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FROTASby Fragasoft

Multa NIC: por que a empresa paga em dobro quando não indica o condutor

Do blog do FROTAS, sistema de gestão de frotas da Fragasoft.

Coordenador de frota abre um envelope e lê uma notificação na mesa do escritório, com um motorista ao lado conferindo junto

Multa NIC é o nome que o mercado dá à nova multa que a empresa recebe quando um veículo dela é autuado e ninguém indica, no prazo, quem estava dirigindo. Pelo Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, § 8º, quando o dono é pessoa jurídica e o infrator não é identificado, lavra-se uma nova multa de 2 vezes o valor da original, e a original continua valendo. Ou seja: além de não transferir os pontos, a empresa paga três vezes o valor da infração.

Quando a empresa recebe a multa NIC?

O Código de Trânsito separa as responsabilidades. As infrações cometidas na direção são do condutor (art. 257, § 3º); a regularização e a conservação do veículo são sempre do proprietário (§ 2º). Quando o condutor não é identificado na hora da infração, o proprietário tem 30 dias, contados da notificação da autuação, para apresentá-lo; se não apresentar, responde pela infração (§ 7º).

A Resolução CONTRAN 918/2022 detalha o caminho. O órgão de trânsito tem até 30 dias da infração para expedir a notificação da autuação, senão o auto é arquivado (art. 4º). Sem indicação no prazo, ou com indicação fora das regras, o proprietário responde (art. 6º). E, sendo pessoa jurídica, recebe a multa do § 8º (art. 7º). É isso que se chama de NIC.

Vale separar as duas notificações que chegam à empresa. A primeira é a notificação da autuação: é com ela que correm o prazo de indicar o condutor e o prazo de defesa, que não pode ser menor que 30 dias (art. 4º, § 2º). A segunda é a notificação da penalidade, que deve sair em até 180 dias da infração, ou 360 dias se houve defesa (art. 9º, §§ 2º e 3º). Quem só presta atenção na segunda já perdeu a chance de indicar.

Quanto a NIC custa em cada tipo de infração?

Os valores de cada natureza estão no art. 258 do Código de Trânsito. A tabela mostra o que a empresa passa a dever se perder o prazo:

Natureza Multa original Nova multa (2 vezes) Total para a empresa
Leve R$ 88,38 R$ 176,76 R$ 265,14
Média R$ 130,16 R$ 260,32 R$ 390,48
Grave R$ 195,23 R$ 390,46 R$ 585,69
Gravíssima R$ 293,47 R$ 586,94 R$ 880,41

Numa frota que recebe algumas multas por mês, perder o prazo de duas ou três já paga o tempo de quem deveria cuidar delas.

Como indicar o condutor do jeito certo?

O formulário de identificação traz campos para nome, CNH, identidade e CPF do condutor, assinatura do proprietário e do condutor, placa, número do auto e a data-limite (Res. 918, art. 5º). Um roteiro para a frota:

  1. Registre a notificação no dia em que ela chega. Anote o número do auto, a placa, a infração, o valor e a data-limite impressa no formulário.
  2. Descubra quem dirigia. Confira a escala, o motorista fixo do veículo e a agenda daquele dia e daquela hora.
  3. Confira a CNH do motorista antes de indicar. Se ele estiver numa das situações do art. 162 (sem CNH, com ela cassada ou suspensa, de categoria diferente ou vencida há mais de 30 dias), a empresa leva auto pelo art. 163 (Res. 918, art. 5º, § 2º, I).
  4. Colha as assinaturas. O proprietário e o condutor assinam o formulário.
  5. Protocole antes da data-limite pelo meio que o órgão aceitar e guarde o comprovante.
  6. Atualize o controle: condutor indicado, data do protocolo e próximo passo (pagar, recorrer ou cobrar do motorista, quando houver base para isso).

E quando o motorista não pode ou não quer assinar?

A resolução prevê saída para a pessoa jurídica que não é pública. Sem a assinatura do condutor, ela anexa cópia de documento com cláusula de responsabilidade por infrações e o período em que o veículo esteve com aquele condutor, com a identificação do veículo, do proprietário e do condutor (art. 5º, § 1º, II).

Na prática, isso é um termo assinado na entrega do veículo ou um contrato com a cláusula. O texto sobre o termo de responsabilidade do veículo mostra o que colocar nele. Sem esse papel, a empresa depende da boa vontade do motorista, e o prazo corre do mesmo jeito.

A resolução também diz que o principal condutor se equipara ao proprietário para indicar (art. 5º, § 8º), mas a frota não deve contar com isso sem conferir como o cadastro foi feito no órgão de trânsito.

Qual rotina evita perder o prazo?

O problema da NIC quase nunca é jurídico; é de rotina. A notificação chega pelo correio ou pelo sistema eletrônico, vai para uma pilha e só é vista quando o prazo passou. Algumas regras simples resolvem a maior parte dos casos:

  • uma pessoa responsável por abrir as notificações e lançar cada multa no mesmo dia;
  • a data-limite anotada num controle que alguém olha toda semana;
  • o motorista avisado logo, para assinar enquanto lembra do dia;
  • o termo de responsabilidade assinado na entrega de cada veículo, para os casos sem assinatura;
  • a CNH de todos os motoristas conferida antes de qualquer indicação.

Quem adere à notificação eletrônica é considerado notificado 30 dias depois da inclusão da notificação no sistema (art. 282-A, § 2º). Então, quem aderiu precisa olhar o sistema com frequência, porque o prazo pode começar a correr sem que nenhum papel chegue à empresa.

Indicar o condutor resolve tudo?

Resolve a NIC e leva os pontos para quem dirigia, mas a multa original continua. O proprietário responde pela regularização do veículo, e o licenciamento só sai com as multas quitadas (art. 131, § 2º). Depois de indicar, sobram duas decisões: pagar com desconto ou recorrer, tema do texto sobre pagar a multa com desconto ou recorrer, e se a empresa pode ou não cobrar o valor do motorista, que depende de cláusula acordada ou de dolo, como explica o texto sobre descontar multa do salário do motorista.

Indicar alguém que não dirigia só para transferir os pontos não é saída: a indicação é uma declaração sobre quem estava ao volante, e o formulário traz a assinatura dos dois.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para indicar o condutor?

30 dias, contados da notificação da autuação, pelo art. 257, § 7º, do Código de Trânsito. A data-limite vem impressa no formulário de identificação que acompanha a notificação.

Quanto custa a multa NIC?

O Código de Trânsito diz que a nova multa é de 2 vezes o valor da multa original, que continua valendo. Numa infração média de R$ 130,16, a empresa passa a dever R$ 390,48 no total.

O motorista não quer assinar o formulário. E agora?

A Resolução CONTRAN 918/2022 permite que a pessoa jurídica anexe cópia de documento com cláusula de responsabilidade por infrações, mostrando o período em que o veículo estava com aquele condutor.

Posso indicar qualquer motorista para fugir dos pontos?

Não. A indicação tem de ser de quem dirigia. E, se o indicado estiver sem CNH, com ela suspensa, vencida ou de categoria diferente, a empresa leva outra autuação.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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